Portugal foi hoje condenado pelo TJCE por incumprimento, uma vez que ainda não transpôs para o âmbito nacional a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
Encontram o texto do Acórdão aqui.
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