Saiu hoje a transposição para o direito nacional das Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, que estabelecem o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
A transposição foi feita através do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho.
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